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ATUALIDADES

Em vigor 12ª edição da Classificação de Nice

Em vigor 12ª edição da Classificação de Nice

No dia 01/01/2023, após definição do Comitê de Especialistas da União de Nice, entrou em vigor a nova edição da Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice. Embora o Brasil não seja signatário do acordo, o INPI já vem se preparando para adotar a nova edição da classificação, a NCL(12).

INPI faz alerta contra golpes e fraudes.

INPI faz alerta contra golpes e fraudes.

Estelionatários fingem ser o INPI e exigem pagamento para que a Marca se mantenha registrada e protegida. A exigência de dinheiro em nome do INPI ocorre via email, WhatsApp e telefonema, através de boletos e PIX. Atenção: O INPI não envia boletos, o INPI não telefona, o INPI não manda mensagem de WhatsApp, nem manda emails. Todos os boletos do INPI são GRU e são emitidos direto no site pelo próprio usuário. A pessoa ou a empresa que for vítima de golpe deve comunicar ao INPI no link disponibilizado na primeira página do site https://www.gov.br/inpi/pt-br.

Marca internacional<br />

Marca internacional<br />

A partir de 2019 o registro internacional de Marca pode ser feito pelo Protocolo de Madri, o usuário escolhe. Nele, o usuário pode requerer, ao mesmo tempo, o registro da sua marca  para diversos países, mediante um único processo, em um único idioma, com uma única data de prorrogação, com pagamento em uma única taxa, sem a obrigatoriedade de pedido em vários países, sem envolver consulados e embaixadas. Estima-se que o tempo de resposta de aprovação ou reprovação seja mais ágil quando comparado ao tempo de pedidos múltiplos em cada país.

Marca sem registro, mas em uso?

Marca sem registro, mas em uso?

O direito de precedência permite que a empresa que utilizar determinada Marca há pelo menos 6 meses, poderá impedir que outra a registre, desde que apresente esse pedido junto ao INPI. Sobre o tema, recentemente o órgão federal modificou o entendimento e estendeu o prazo de apresentação desse pedido para até 6 meses após o registro supostamente irregular.

Não perca tempo, registre a sua marca agora.

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contato@liviafornaciari.com.br

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